“Governar por contrato”: Tendências e transformações recentes nos instrumentos de produção de políticas públicas

Aumentam os casos em que as administrações públicas funcionam como partes integrantes de um contrato, no qual as decisões são remetidas a negociações conduzidas de forma bi ou plurilateral, envolvendo um número cada vez maior de atores. Políticas públicas são discutidas e implementadas muito mais sob a forma inusitada da governance do que nas for- mas tradicionais de government. Tais formas estão ingressando nos modos de fazer das administrações públicas latino-americanas, estando presentes entre os instrumentos empregados pelos policy makers brasileiros. Este artigo trata desse processo de contratualização das políticas públicas, ana- lisando algumas experiências internacionais e questionando a possibilidade de essas transformações conduzirem a processos mais pluralísticos